O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou um pedido de Representação com Medida Cautelar contra a Secretaria Municipal de Educação (Semed), comandada pela irmã do prefeito de Manaus Dulce Almeida.
O pedido com Medida Cautelar, tem como objetivo apurar possíveis indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 034/2024CML/PM, buscava a contratação de uma empresa para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar.
O relator do processo, o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, acatou a representação. “Superado o relatório, manifesto-me. Primeiramente, quanto à análise dos requisitos de admissibilidade. A Representação está prevista no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em lei, especialmente os referidos na Lei n° 14133/2021 ou Lei nº 8666/1993”, diz um trecho do documento.