O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou nesta segunda-feira (31) um pedido de medida cautelar interposta contra a Prefeitura de Rio Preto da Eva, para investigar possíveis irregularidades cometidas pela administração da prefeita Socorro Nogueira (UB), no município.
A denúncia contra Socorro Nogueira é de que, sua administração estaria cometendo irregularidades e lesando o erário público. “Portanto, em atenção ao poder geral de cautela conferido aos Tribunais de Contas, verifica-se que esta Corte é competente para prover cautelares a fim de neutralizar situações de lesividade ao interesse público, assim, conferindo real efetividade às suas deliberações finais, conforme previsto no art. 42-B, incisos I a IV, da Lei n.º 2.423/1996 (redação dada pela Lei Complementar n.º 204 de 16/01/2020)”, diz o documento.
