O juiz federal Ricardo Campolina de Sales, atendeu um pedido da concessionária Amazonas Energia e declarou ser inconstitucional, a lei municipal que proíbe a instalação de medidores aéreos em Manaus.
Em sua decisão, o magistrado da Justiça Federal no Amazonas, alegou que a Lei aprovada em março de2023, por vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vai de encontro a Lesgislação Federal, que dita regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e que a regulamentação de instalação ou não dos medidores aéreos, está resguardada pela agência reguladora.
“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, diz o magistrado em um trecho da decisão.
Ricardo Campolina de Sales recebeu o processo sobre a instalação dos medidores aéreos, do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), após reconhecer que o caso deveria ser analisado pela esfera federal.
Mesmo com essa “vitória”, a concessionária Amazonas Energia continua proibida de instalar os medidores aéreos, devido a uma outra ação judicial que tramita na Justiça Federal.