O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou na última sexta-feira (28), com uma representação contra a Prefeitura de Manaus no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para apurar as responsabilidades da gestão David Almeida (Avante), no caso do deslizamento que vitimou a líder comunitária na Comunidade Fazendinha, zona Norte da capital.
A representação assinada pelo Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, cita a ausência de medidas preventivas por parte da Prefeitura de Manaus, por meio da Defesa Civil Municipal e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), que pudessem evitar o desastre, uma vez que a Prefeitura nem sequer identificou o local como uma área de risco.
O procurador do MPC lembrou que em 2022, o órgão havia recomendado a gestão David Almeida, que definissem um Plano de Ação Emergencial na Cheia, tendo em vista as mudanças climáticas com “novos programas, ações e políticas integradas, permanentes e coordenadas de governança climática, em articulação com a União e o Estado, com ênfase na prevenção, precaução, mitigação de impactos e adaptação a eventos climáticos extremos em âmbito local, especialmente relacionados a enchentes, chuvas, alagamentos, inundações e secas severas”.
“(…) é obrigação do município, dentre outras, identificar e mapear áreas de risco; fiscalizar essas áreas e vedar novas ocupações, informar e alertar claramente a população sobre esses riscos, executar ações preventivas e mitigadoras, além de garantir respostas rápidas em caso de emergência”, dizia o documento do MPC.
O MPC destacou a falta de ação da administração municipal quanto aos problemas de áreas de risco de dezabamento, reestruturação da Defesa Civil Municipal e a falta de um Plano de Contigência de Proteção.
“Ante a inércia do Poder Público, foi protocolada representação, julgada procedente pelo Acórdão n. 314/2024-TCE, em razão da comprovada omissão da Prefeitura de Manaus quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais, que determinou a apresentação e divulgação de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil”, diz o documento.
